Deliberações – Comissão Permanente de Exercício Profissional

ANO 2021

DELIBERAÇÃO  N° 01/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 02/2021 (versão .DOC)
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DELIBERAÇÃO  N° 10/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 11/2021 (versão .DOC)

ANO 2020

DELIBERAÇÃO  N° 01/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 02/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 03/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 05/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 06/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 07/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 08/2020 (versão .DOC)
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DELIBERAÇÃO  N° 22/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 23/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 24/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 25/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 26/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 27/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 28/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 29/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 30/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 31/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 32/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 33/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 34/2020 (versão .DOC)

ANO 2019

DELIBERAÇÃO  N° 01/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 02/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 03/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04/2019 (cancelada)
DELIBERAÇÃO  N° 05/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 06/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 07/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 08/2019 (cancelada)
DELIBERAÇÃO  N° 09/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 11/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 12/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 13/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 14/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 15/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 16/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 17/2019 (cancelada)
DELIBERAÇÃO  N° 18/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 19/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 20/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 21/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 22/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 23/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 24/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 25/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 26/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 27/2019 (cancelada)
DELIBERAÇÃO  N° 28/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 29/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 30/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 31/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 32/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 33/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 34/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 35/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 36/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 37/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 38/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 39/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 40/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 41/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 42/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 43/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 44/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 45/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 46/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 47/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 48/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 49/2019 (versão .DOC)

ANO 2018

DELIBERAÇÃO  N° 01/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 02/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 03/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 05/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 06/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 07/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 08/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 09/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 11/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 12/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 15/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 16/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 17/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 18/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 20/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 21/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 22/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 24/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 25/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 26/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 27/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 28/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 29/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 30/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 31/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 32/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 33/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 34/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 35/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 36/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 37/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 38/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 39/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 40/2018 (versão .DOC) 
DELIBERAÇÃO N° 40A/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 40B/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 40C/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 41/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 42/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 43/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 44/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 45/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 46/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 47/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 48/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 49/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 50/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 51/2018 (cancelada)
DELIBERAÇÃO  N° 52/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 53/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 54/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 55/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 56/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 57/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 58/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 59/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 60/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 61/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 62/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 63/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 64/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 65/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 66/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 67/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 68/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 69/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 70/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 71/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 72/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 73/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 74/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 75/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 76/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 77/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 78/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 80/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 81/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 82/2018 (versão .DOC)

ANO 2017

DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 04(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 05(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 06(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 07(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 08(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 09(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 10(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 11(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 12(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 13(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 14(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 15(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 16(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 17(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 18(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 19(versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 09 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 10 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 11 (versão .DOC)

ANO 2016

DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA  N° 01/2016 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2016 – 09 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 01 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 02 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 03 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 03 – 02
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 03 – 03
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 03 – 04
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 09 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 10 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 11 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 12 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 04 – 13 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 09 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 10 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 11 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 12 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 05 – 13 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 06B (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 09 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 06 – 10 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 03A (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 03B (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 03C (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 08 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 09 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 10 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA N° 09 – 11 (versão .DOC)

ANO 2015

DELIBERAÇÃO  N° 01/2015 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 01/2015 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 02 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 02 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 02 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 03 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 03 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 04 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 05 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 05 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 05 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 06 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 07 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 07 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 07 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 08 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 08 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 08 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 08 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 09 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 09 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 09 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 01 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 02 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 03 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 04 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 05 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 06 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 07 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10 – 08 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 09 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 10 – 10 (versão .DOC)
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