CAU/DF recomenda a nomeação de aprovados para cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) manifesta apoio à nomeação imediata dos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, na especialidade de Obras, Edificações e Urbanismo. Os selecionados atuarão na Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal), conforme previsto no Edital Normativo nº 01/2022 – ATUB, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 18 de novembro de 2022, com resultado homologado pelo Edital do Concurso Público nº 08/2024 – ATUB, divulgado no DODF em 27 de março de 2024.

Atualmente, segundo dados oficiais obtidos via Lei de Acesso à Informação, apenas 58 auditores com formação em Arquitetura e Engenharia atuam nessa especialidade. Dos 540 cargos disponíveis, 388 estão vagos, o que corresponde a uma defasagem de quase 72%. Esse déficit tende a aumentar com as aposentadorias previstas para os próximos anos.

Atribuições exigem profissionais habilitados

Entre as atribuições dos auditores estão a fiscalização de obras e parcelamentos do solo, a análise de projetos urbanísticos e edilícios, e a realização de vistorias e pareceres técnicos. Essas atividades exigem formação específica e habilitação profissional, conforme determina a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, que trata das competências da especialidade de Obras, Edificações e Urbanismo, e o art. 2º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece as atribuições dos arquitetos e urbanistas.

Além de contribuir para a regularização de construções e na prevenção de ocupações desordenadas, a nomeação dos aprovados permitirá maior celeridade nos processos de licenciamento urbano, beneficiando a sociedade, as empresas e os profissionais de Engenharia Civil.

CAU/DF reforça importância das nomeações

A recomendação do CAU/DF está alinhada com seu papel institucional de orientar e fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo. A manifestação do Conselho acompanha solicitação já protocolada pelo deputado distrital Iolando Almeida, por meio do processo SEI nº 00001-00010606/2025-91.

Diante disso, o CAU/DF reitera seu apoio à nomeação dos candidatos aprovados e reconhece a valiosa contribuição desses profissionais para a manutenção e o desenvolvimento da infraestrutura urbana, representando um avanço importante em direção ao crescimento sustentável do Distrito Federal.