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Decisão: TJDF julga improcedente análise de procedimentos por CAU/DF e CREA-DF, para obtenção de Alvará e Habite-se
19 de março de 2018 |
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O Tribunal de Justiça do DF julgou improcedente a Lei Distrital n° 5.815/17, que possibilitava a delegação da análise de procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da Carta […] Leia mais.